STF julga desoneração da folha: o que sua empresa precisa saber agora
O que está em julgamento? O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 17 de outubro de 2025, no plenário virtual, o julgamento que pode definir o futuro da desoneração da folha de pagamento concedida a 17 setores da economia e a diversos municípios. A ação está sendo relatada pelo ministro Cristiano Zanin e pode se estender até o dia 24 de outubro, caso não haja pedido de vista. O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração permite que empresas substituam a contribuição patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, reduzindo o custo com encargos trabalhistas. Essa política busca incentivar a geração de empregos formais e reduzir a informalidade, especialmente em setores intensivos em mão de obra como:🟢 Construção civil🟢 TI🟢 Call centers🟢 Transporte🟢 Indústria têxtil🟢 Comunicação, entre outros. Por que o STF está julgando isso? A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.633), alegando que a prorrogação do benefício fiscal não apresentou fontes de compensação suficientes para a perda de arrecadação. O impacto previsto nas contas públicas é de:💸 R$ 20,2 bilhões em 2025💸 R$ 30,5 bilhões em 2024, com compensações de apenas R$ 9,38 bilhões (déficit de R$ 21,1 bilhões) Quais os riscos para as empresas? Se o STF julgar que a prorrogação é inconstitucional e não modular os efeitos, existe o risco de: Se houver modulação, o STF pode definir que a decisão vale apenas a partir de uma data futura, evitando cobranças retroativas. O que fazer agora? A desoneração da folha de pagamento é um benefício que representa alívio financeiro para diversos setores e apoio à empregabilidade. Mas a decisão agora está nas mãos do STF. Independentemente do resultado, o ideal é que sua empresa esteja preparada para agir rapidamente, com planejamento e acompanhamento profissional.
Reforma Tributária 2026: entenda o que é e como funcionará a apuração assistida do IBS e da CBS
A Reforma Tributária trará uma revolução silenciosa na forma de apurar impostos A partir de janeiro de 2026, empresas de todo o Brasil darão um passo importante rumo à automação tributária com a chegada da apuração assistida, mecanismo previsto pela Lei Complementar nº 214/2025. Esse novo modelo vai mudar completamente a forma como as empresas apuram e declaram os tributos sobre o consumo, especialmente os recém-criados: O que é a apuração assistida? A apuração assistida é um sistema em que o próprio governo, com base nas informações fiscais transmitidas em tempo real pelas notas fiscais eletrônicas, elabora uma proposta de apuração dos tributos devidos por cada contribuinte. Ou seja, o Fisco vai calcular automaticamente quanto você deve pagar ou quanto tem direito a receber de créditos. Tudo com base nos dados que você emitir nas suas NF-e, NFS-e, NFC-e e CT-e. Como vai funcionar, na prática? Quais os riscos e cuidados? Apesar de parecer algo prático, a apuração assistida traz riscos relevantes: Quais empresas precisam se preparar? Todas. Mesmo que você esteja no Simples Nacional hoje, a mudança impacta fornecedores, prestadores de serviço, comércios, indústrias e marketplaces. Você vai precisar de: Quais os benefícios esperados? prepare-se agora para 2026 A apuração assistida não é apenas uma obrigação – ela pode ser uma grande aliada para empresas que se organizarem com antecedência. Se você quer evitar surpresas e garantir que sua empresa esteja pronta para essa nova realidade tributária, fale agora com um contador especialista em reforma tributária e compliance fiscal.
Atualização dos tetos do MEI e do Simples Nacional: o que pode mudar em breve
Governo e parlamentares debatem novo teto de faturamento para o MEI e Simples Nacional Você é MEI ou tem empresa no Simples Nacional? Então fique de olho: a Câmara dos Deputados está debatendo mudanças importantes nos limites de faturamento desses regimes. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, e o do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esses valores estão congelados desde 2018, o que vem prejudicando o crescimento sustentável de micro e pequenas empresas. Mas agora isso pode mudar!O que está sendo proposto? Durante seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo apresentaram uma série de propostas que estão sendo analisadas em projetos como o PLP 108/2021 e o PLP 67/2024. Propostas em debate: Por que isso é importante? Com os limites atuais defasados, muitos empreendedores acabam ultrapassando os tetos sem perceber e são obrigados a migrar para regimes tributários mais caros e burocráticos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Além disso, a falta de atualização prejudica: Segundo dados apresentados no evento, micro e pequenas empresas respondem por 70% dos empregos formais no país e por cerca de 30% do PIB. Ou seja, atualizar os tetos é estratégico para a economia brasileira. E as fraudes no Simples? Para evitar que grandes empresas “simulem” ser pequenas por meio de divisão em vários CNPJs, também estão em análise mecanismos de controle, como: Essas medidas buscam preservar o real propósito do MEI e do Simples Nacional, garantindo que apenas empreendedores que realmente se enquadrem tenham acesso aos benefícios tributários. O que esperar agora? A boa notícia é que os projetos estão tramitando em regime conclusivo — o que pode acelerar sua aprovação, já que eles não precisam passar pelo plenário, apenas pelas comissões específicas da Câmara e depois seguem ao Senado. Mas ainda não há prazo oficial para aprovação final. Por isso, é essencial acompanhar de perto e contar com uma contabilidade preparada para orientar sobre os próximos passos. Como sua empresa pode se preparar?
Governo terá que pagar MEIs e pequenas empresas em até 30 dias? Entenda o Projeto de Lei 4409/2024
Um novo prazo que pode mudar tudo para quem vende para o governo Você é microempreendedor, tem uma pequena empresa ou presta serviços para órgãos públicos? Então fique atento! Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode garantir que o governo seja obrigado a pagar sua empresa em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. O Projeto de Lei nº 4409/2024, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), propõe regras mais claras e justas para os pagamentos da Administração Pública a micro e pequenas empresas. A seguir, você vai entender o que está previsto no projeto, quais mudanças ele pode trazer e por que isso pode beneficiar (e proteger) o caixa da sua empresa. O que diz o Projeto de Lei 4409/2024? O texto propõe que: Essas medidas são válidas para serviços contratados por licitação ou compras públicas. Por que esse projeto é importante? Quem já forneceu para o setor público sabe: os atrasos de pagamento são frequentes e podem comprometer todo o fluxo de caixa da empresa. Para microempresas e MEIs, isso pode significar atraso em folha, impostos ou até o fechamento do negócio. Esse projeto traz: Se aprovado, será um divisor de águas para quem vende ou quer vender para prefeituras, hospitais públicos, escolas e órgãos do governo. Atenção: o projeto ainda está em tramitação O PL 4409/2024 ainda não virou lei, mas está em discussão nas comissões da Câmara (Indústria, Comércio, Finanças e Justiça). Depois, seguirá para o Senado. Ficar por dentro desde já é essencial para adaptar contratos e se preparar para as mudanças. Como se preparar?
Reforma Tributária para Médicos e Clínicas: o que vai mudar e como se preparar
A Reforma Tributária vai impactar diretamente médicos, clínicas e consultórios Se você é médico, gestor de clínica ou dono de consultório, precisa ficar atento: a nova Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, traz mudanças significativas na forma como os serviços de saúde serão tributados nos próximos anos. A proposta do governo é simplificar o sistema tributário, mas isso não significa que tudo ficará mais barato. Muito pelo contrário: para alguns profissionais e empresas da saúde, a carga tributária poderá aumentar se não houver planejamento. Neste artigo, vamos te explicar o que muda, quais os impactos práticos e como sua clínica pode se preparar agora para evitar prejuízos e até reduzir tributos com planejamento tributário inteligente. O que muda na tributação para médicos, clínicas e consultórios? A principal mudança é a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI) por dois novos: Esses dois tributos funcionarão de forma não cumulativa. Ou seja, será possível abater créditos fiscais de alguns insumos utilizados no dia a dia. Mas aqui está o problema: muitos dos principais custos de clínicas médicas não geram crédito, como: Isso limita o benefício da nova sistemática para o setor de saúde. Alíquota Reduzida: uma boa notícia (com pegadinha) Por outro lado, o governo reconheceu que a saúde é uma atividade essencial e concedeu redução de 60% na alíquota de IBS/CBS para médicos e clínicas, conforme o Anexo X da nova lei. A alíquota cheia prevista gira em torno de 27,5%. Com o desconto, os serviços médicos devem pagar cerca de 11%.Mas atenção: ainda assim, o valor pode ser superior ao que se paga hoje no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, principalmente para profissionais liberais e pequenas clínicas que tinham carga efetiva entre 6% e 9%. Split Payment: imposto será retido na hora do pagamento Outra grande mudança prevista é a adoção do modelo de split payment a partir de 2027. Nesse modelo, o imposto é retido automaticamente no momento do pagamento pelo cliente ou plano de saúde. Isso muda completamente o fluxo de caixa dos consultórios, que vão receber o valor líquido, já com a parte dos tributos descontada. Resultado?Mais atenção ao capital de giro e planejamento financeiro para não faltar dinheiro para despesas fixas. Impactos práticos nas clínicas e consultórios Como médicos e clínicas podem se preparar? A transição para o novo sistema vai até 2033, mas o planejamento deve começar agora. Veja o que recomendamos: 1. Faça uma simulação da nova carga tributária Compare quanto sua clínica ou consultório pagaria com a nova regra, considerando a alíquota reduzida e a limitação dos créditos fiscais. 2. Reavalie o regime tributário Pode ser que o Simples Nacional deixe de ser vantajoso. Talvez o Lucro Real com compensações seja mais eficiente. Isso deve ser analisado com calma. 3. Reorganize o fluxo de caixa Com o split payment, será preciso calcular os valores líquidos recebidos e ajustar o planejamento financeiro mensal. 4. Conte com um contador consultivo Você vai precisar de orientação profissional para tomar decisões assertivas. O contador que entende de planejamento tributário será um aliado estratégico nesta fase. quem se planejar agora, sai na frente A Reforma Tributária vai mudar a forma como o setor da saúde lida com tributos. Médicos e clínicas que anteciparem os impactos e contarem com uma contabilidade estratégica terão mais controle sobre seus custos, evitarão surpresas desagradáveis e poderão até reduzir a carga tributária com as decisões certas. Se você é médico, gestor ou dono de clínica e ainda não sabe como essas mudanças vão afetar o seu negócio, fale com a nossa equipe de contabilidade especializada em profissionais da saúde. Estamos prontos para te orientar com segurança, clareza e eficiência.
