Um novo prazo que pode mudar tudo para quem vende para o governo
Você é microempreendedor, tem uma pequena empresa ou presta serviços para órgãos públicos? Então fique atento! Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode garantir que o governo seja obrigado a pagar sua empresa em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.
O Projeto de Lei nº 4409/2024, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), propõe regras mais claras e justas para os pagamentos da Administração Pública a micro e pequenas empresas.
A seguir, você vai entender o que está previsto no projeto, quais mudanças ele pode trazer e por que isso pode beneficiar (e proteger) o caixa da sua empresa.
O que diz o Projeto de Lei 4409/2024?
O texto propõe que:
- O prazo máximo de pagamento por parte do governo (órgãos da administração pública direta e indireta) a micro e pequenas empresas seja de 30 dias após a emissão da nota fiscal.
- Se o pagamento atrasar mais de 45 dias, a empresa poderá rescindir o contrato sem penalidades.
- O projeto também determina que o pagamento siga a ordem cronológica de apresentação das notas, impedindo que empresas fiquem “no esquecimento”.
- Em caso de atraso, o governo deverá pagar multa de 2% + juros com base na Selic.
Essas medidas são válidas para serviços contratados por licitação ou compras públicas.
Por que esse projeto é importante?
Quem já forneceu para o setor público sabe: os atrasos de pagamento são frequentes e podem comprometer todo o fluxo de caixa da empresa. Para microempresas e MEIs, isso pode significar atraso em folha, impostos ou até o fechamento do negócio.
Esse projeto traz:
- Previsibilidade
- Segurança jurídica
- Maior participação das pequenas empresas em licitações
Se aprovado, será um divisor de águas para quem vende ou quer vender para prefeituras, hospitais públicos, escolas e órgãos do governo.
Atenção: o projeto ainda está em tramitação
O PL 4409/2024 ainda não virou lei, mas está em discussão nas comissões da Câmara (Indústria, Comércio, Finanças e Justiça). Depois, seguirá para o Senado.
Ficar por dentro desde já é essencial para adaptar contratos e se preparar para as mudanças.
Como se preparar?
- Mantenha sua empresa regularizada e em dia com o emissor de notas fiscais.
- Evite atrasos ou erros na emissão da nota, pois o prazo só começa a contar após a emissão correta.
- Converse com seu contador sobre como organizar seu fluxo de caixa caso os pagamentos comecem a seguir a regra dos 30 dias.
- Avalie oportunidades em licitações públicas – com esse projeto, o ambiente se torna mais favorável para MPEs.
