Governo e parlamentares debatem novo teto de faturamento para o MEI e Simples Nacional
Você é MEI ou tem empresa no Simples Nacional? Então fique de olho: a Câmara dos Deputados está debatendo mudanças importantes nos limites de faturamento desses regimes.
Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, e o do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esses valores estão congelados desde 2018, o que vem prejudicando o crescimento sustentável de micro e pequenas empresas.
Mas agora isso pode mudar!O que está sendo proposto?
Durante seminário da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo apresentaram uma série de propostas que estão sendo analisadas em projetos como o PLP 108/2021 e o PLP 67/2024.
Propostas em debate:
- Aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil anuais;
- Atualização do limite do Simples Nacional para algo em torno de R$ 8,7 milhões anuais;
- Criação de correção automática anual pela inflação (como o IPCA), para evitar novos congelamentos;
- Limitação de um CNPJ por CPF para evitar fraudes;
- Prazo máximo de cinco anos de permanência no Simples Nacional para estimular o crescimento e transição para regimes maiores;
- Carência de dois anos entre encerramento de empresa e abertura de novo CNPJ pela mesma pessoa física;
- Alteração da base de cálculo do limite de receita — usando receita líquida ao invés da bruta.
Por que isso é importante?
Com os limites atuais defasados, muitos empreendedores acabam ultrapassando os tetos sem perceber e são obrigados a migrar para regimes tributários mais caros e burocráticos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Além disso, a falta de atualização prejudica:
- A geração de empregos formais;
- A arrecadação justa e equilibrada;
- A competitividade dos pequenos negócios;
- A formalização de autônomos e informais que evitam o MEI por conta das limitações.
Segundo dados apresentados no evento, micro e pequenas empresas respondem por 70% dos empregos formais no país e por cerca de 30% do PIB. Ou seja, atualizar os tetos é estratégico para a economia brasileira.
E as fraudes no Simples?
Para evitar que grandes empresas “simulem” ser pequenas por meio de divisão em vários CNPJs, também estão em análise mecanismos de controle, como:
- Restrições no número de empresas por CPF;
- Regras de carência entre aberturas de CNPJ;
- Limite de tempo de permanência no regime simplificado.
Essas medidas buscam preservar o real propósito do MEI e do Simples Nacional, garantindo que apenas empreendedores que realmente se enquadrem tenham acesso aos benefícios tributários.
O que esperar agora?
A boa notícia é que os projetos estão tramitando em regime conclusivo — o que pode acelerar sua aprovação, já que eles não precisam passar pelo plenário, apenas pelas comissões específicas da Câmara e depois seguem ao Senado.
Mas ainda não há prazo oficial para aprovação final. Por isso, é essencial acompanhar de perto e contar com uma contabilidade preparada para orientar sobre os próximos passos.
Como sua empresa pode se preparar?
- Faça uma revisão do seu faturamento atual e simule cenários com os novos limites;
- Converse com seu contador sobre os impactos da mudança no seu modelo de tributação;
- Se você está “estourando” o limite do MEI, não tome decisões precipitadas: pode ser que logo venha o aumento do teto;
- Fique atento às regras de controle, como prazo entre aberturas de CNPJ e tempo no regime simplificado.
